Termos de Uso — SellSync

Ao criar uma conta no SellSync e marcar a opção "Li e aceito os Termos de Uso", você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não prossiga com o cadastro nem utilize a plataforma. O uso continuado dos serviços implica aceite das versões vigentes.

2.1. O SellSync é uma plataforma SaaS B2B voltada a vendedores de marketplaces brasileiros (Mercado Livre, Shopee, Amazon, entre outros), oferecendo automação operacional, agentes de IA para gestão de anúncios, precificação dinâmica, análise de dados e integrações fiscais.

2.2. O serviço é prestado por Arcos Assessoria LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.364.327/0001-88, com sede na Avenida Anápolis, nº 100, Conj. 13, Pavimento 06, Edifício NBC, Bethaville I, Barueri/SP, CEP 06404-250, titular da marca "SellSync", doravante denominada simplesmente "SellSync".

2.3. Todas as referências a "SellSync", "nós", "nosso(s)" ou "nossa(s)" nestes Termos dizem respeito à pessoa jurídica qualificada na cláusula 2.2.

Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro. É responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Notifique imediatamente o suporte em caso de uso não autorizado. Idade mínima: 18 anos. Apenas pessoas físicas ou jurídicas brasileiras em situação regular podem se cadastrar.

4.1. O acesso a planos pagos é faturado por meio de provedor especializado de pagamentos, em ciclos mensais ou anuais, conforme escolha. A cobrança é recorrente automática até cancelamento expresso. Falha no pagamento pode resultar em suspensão temporária ou downgrade automático para o plano gratuito após período de carência configurado em seu plano.

4.2. Encargos moratórios. Valores em atraso serão acrescidos de multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die e correção monetária pelo IPCA/IBGE (ou índice que o substitua), sem prejuízo da suspensão do acesso e da cobrança judicial ou extrajudicial dos valores devidos.

5.1. Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel de billing. O cancelamento é efetivo no fim do ciclo corrente — não há reembolso proporcional pelo período não usado, salvo determinação legal específica.

5.2. Direito de arrependimento. Caso a contratação configure relação de consumo nos termos da legislação aplicável (em especial para pessoas físicas e microempreendedores individuais que se enquadrem como destinatários finais do serviço), o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral dos valores eventualmente pagos.

5.3. Exportação de dados. Após o encerramento da conta, por qualquer motivo, o Usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para exportar seus dados (anúncios, histórico de vendas, relatórios e demais informações de sua titularidade) por meio das ferramentas de exportação da plataforma ou mediante solicitação ao suporte. Decorrido esse prazo, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais de retenção.

6.1. A SellSync é a única proprietária do software, código-fonte, marca, design, algoritmos e modelos de IA da plataforma. Você mantém propriedade integral sobre seus dados, anúncios, conteúdo de mídia e informações de clientes.

6.2. Licença de uso dos dados. Você concede à SellSync licença não exclusiva, gratuita e limitada à vigência do contrato para hospedar, processar, reproduzir e exibir seus dados e conteúdos na medida necessária à prestação do serviço, bem como para utilizá-los, exclusivamente de forma agregada e anonimizada de modo irreversível, na melhoria e no desenvolvimento da plataforma, conforme descrito na Política de Privacidade. Dados anonimizados de forma irreversível deixam de ser atribuíveis a você ou aos seus clientes.

6.3. Divulgação de marca (opt-in). Mediante autorização expressa e específica sua, concedida nas configurações da conta ou por escrito, a SellSync poderá divulgar seu nome e logotipo como cliente da plataforma em materiais institucionais e comerciais. Essa autorização é opcional, não afeta o serviço e pode ser revogada a qualquer momento, cessando novos usos a partir da revogação.

É proibido: (a) usar scraping abusivo contra marketplaces que viole seus Termos; (b) gerar mensagens em massa não solicitadas (spam); (c) manipular reviews ou métricas de forma fraudulenta; (d) burlar limites de uso da plataforma; (e) usar a IA para gerar conteúdo ilegal, difamatório ou discriminatório. Violações resultam em suspensão imediata.

8.1. A SellSync fornece ferramentas de automação e sugestão — decisões comerciais finais (preços, anúncios, comunicações) são responsabilidade do vendedor. Não garantimos volume de vendas, posicionamento em marketplaces, conversão ou margem. Recomendações da IA são auxiliares, não vinculantes.

8.2. Limitação quantitativa. Sem prejuízo do disposto na cláusula 8.1, a responsabilidade total da SellSync perante o Usuário, por qualquer dano decorrente destes Termos ou do uso da plataforma, fica limitada ao valor equivalente a 3 (três) mensalidades do plano vigente contratado pelo Usuário na data do evento que originar a responsabilização, ou, no caso de plano anual, a 3/12 (três doze avos) do valor anual pago.

8.3. A limitação prevista na cláusula 8.2 não se aplica: (a) a danos causados por dolo ou culpa grave da SellSync; (b) a hipóteses em que a limitação seja vedada por norma de ordem pública, incluindo a legislação de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18) e, quando caracterizada relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor.

8.4. O Usuário declara ter lido e compreendido esta limitação, que constitui elemento essencial do equilíbrio econômico destes Termos e da precificação dos planos.

O serviço é fornecido "como está" (as is). Buscamos disponibilidade alta mas não garantimos 100% de uptime — manutenções programadas e indisponibilidades de terceiros (marketplaces conectados, provedores de pagamento, de infraestrutura em nuvem e de modelos de IA) podem afetar funcionalidades pontualmente. Comunicamos incidentes via status page.

Você concorda em indenizar e isentar a SellSync, suas afiliadas, dirigentes e funcionários de qualquer reclamação, dano ou despesa decorrente do seu uso indevido da plataforma, violação destes Termos, ou violação de direitos de terceiros (incluindo termos de uso dos marketplaces conectados).

11.1. Podemos suspender ou encerrar sua conta mediante aviso prévio de 5 (cinco) dias úteis em caso de: (a) violação destes Termos; (b) inadimplência prolongada; (c) atividade fraudulenta detectada; (d) determinação judicial.

11.2. Em casos urgentes de risco à plataforma, a terceiros ou de fraude em curso, a suspensão pode ser imediata, com posterior notificação fundamentada em até 48 (quarenta e oito) horas.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas por email com no mínimo 30 dias de antecedência. Você poderá ser solicitado a reaceitar os Termos atualizados — o uso continuado da plataforma após o aceite indica concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro privilegiado do consumidor previstas no CDC.

14.1. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor. A tolerância no descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia. Não há vínculo de sociedade, agência ou parceria entre as partes — relação é exclusivamente de prestação de serviços SaaS.

14.2. Força maior. Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo, exemplificativamente, falhas generalizadas de infraestrutura de internet ou nuvem, indisponibilidade prolongada de marketplaces ou provedores essenciais, atos governamentais e desastres naturais, enquanto perdurar o evento e desde que a parte afetada comunique a outra e adote esforços razoáveis de mitigação.

14.3. Cessão. A SellSync poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a sociedade integrante do mesmo grupo econômico ou a sucessora em caso de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos, mediante comunicação ao Usuário, mantidas as condições contratadas. O Usuário não poderá ceder estes Termos sem anuência prévia e por escrito da SellSync.

Dúvidas, solicitações ou comunicações formais relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para suporte@sellsync.ai ou para o endereço da sede indicado na cláusula 2.2. Para questões de privacidade e proteção de dados pessoais (LGPD), contate o Encarregado de Dados (DPO) em dpo@sellsync.ai.

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade — ver checkbox separado de aceite. Cumprimos integralmente a Lei 13.709/18 (LGPD) e a Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Consentimentos são granulares: Termos de Uso e Política de Privacidade são aceitos separadamente.

Utilizamos cookies essenciais para autenticação e funcionamento da plataforma, e ferramentas de analytics para entender uso agregado e melhorar o produto. Você pode optar por desativar analytics opcionais nas configurações da conta. Cookies de terceiros (marketplaces conectados) seguem as políticas dos respectivos provedores.

A plataforma se conecta a serviços de terceiros mediante sua autorização explícita, incluindo marketplaces (Mercado Livre, Shopee, Amazon, entre outros) e provedores das seguintes categorias: processamento de pagamentos, modelos de inteligência artificial (LLMs), hospedagem e infraestrutura em nuvem, e email transacional. Cada integração segue os termos e a política de privacidade do respectivo provedor, que prevalecem em seu escopo. A relação atualizada de provedores consta da Lista de Suboperadores referida na Política de Privacidade.

Você receberá: (a) emails transacionais necessários ao serviço (confirmações, alertas, faturas) — não opcionais; (b) comunicações de produto e marketing — opt-in nas configurações da conta. Mensagens críticas de segurança podem ser enviadas mesmo após opt-out de marketing.

Versão 1.3. Vigente a partir de 02 de julho de 2026. O texto vigente substitui qualquer versão anterior. Histórico de versões disponível mediante solicitação ao DPO.